A Os Estados podem instituir tributos, tais como taxas e contribuições de interesse das categorias profissionais.
B As normas gerais sobre prescrição e decadência, em âmbito tributário, devem ser definidas em lei complementar.
C As contribuições de intervenção no domínio econômico são instituídas exclusivamente pela União.
D O tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas é possibilitado pelo Sistema Tributário Nacional.
E O Distrito Federal pode ter um regime único de arrecadação de impostos, opcional para os contribuintes.