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FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 20 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1
#2709751
Direito Notarial e Registral: Registro Civil das Pessoas Juridicas, Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas
2015 FAURGS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Conforme a Lei nº 6.015/1973, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, são inscritos

  • os atos constitutivos das sociedades empresárias, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como os das cooperativas e das associações de utilidade pública.
  • os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
  • os contratos das sociedades civis que adotarem a forma estabelecida na Lei das Sociedades Anônimas.
  • os atos constitutivos das sociedades de advogados.
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