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FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 20 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1
#2709841
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Acumulação de cargos e funções
2015 FAURGS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Havendo disponibilidade de horários, um servidor público pode acumular, remuneradamente,

  • um cargo de enfermeiro no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul com outro cargo de enfermeiro no Hospital de Pronto-Socorro Municipal de Porto Alegre.
  • um cargo de fiscal de tributos estaduais com outro de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
  • um cargo de Procurador da União com outro de advogado do Banco do Brasil S/A.
  • um cargo de Delegado de Polícia Estadual e outro de Delegado da Polícia Federal.
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