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FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 20 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1
#2709840
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2015 FAURGS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Conforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio da segurança jurídica

  • proíbe a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos disciplinares.
  • proíbe a Administração de anular, a qualquer tempo, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
  • proíbe a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
  • permite a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme critérios discricionários do administrador público.
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