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FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 20 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1
#2709838
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2015 FAURGS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que

  • a Administração tem poder para instaurar o processo administrativoex officio.
  • a Administração só pode instaurar o processo administrativo mediante provocação do administrado.
  • os atos da Administração têm presunção de legitimidade.
  • as decisões administrativas, uma vez proferidas, não podem ser objeto de recurso ou revisão.
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