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FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 20 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1
#2709850
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2015 FAURGS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


Tendo em vista a redação do artigo 22, assinale a alternativa que contém uma competência legislativa privativa da União.

  • Estabelecer diretrizes e bases da educação nacional.
  • Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
  • Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
  • Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
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