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FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

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Disciplinas:
Direito Civil 6 Direito Constitucional 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 7 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8 Noções de Informática 10 Português 30
#2390719
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul), Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
2014 FAURGS TJ-RS
Oficial de Justiça PJH

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.

I - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

II - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

III - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

Quais estão corretas?

  • Apenas I.
  • Apenas II.
  • Apenas III.
  • Apenas I e III.
  • I, II e III.
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