A Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 9 (nove) às 18 (horas) horas.
B Não podem ser praticados, durante as férias forenses e nos feriados, atos processuais para fins de produção antecipada de provas.
C Os atos de jurisdição voluntária não se processam durante as férias forenses, suspendendo-se pela superveniência delas.
D São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.
E Os atos processuais realizam-se sempre na sede do juízo.