A os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B o prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C os limites para a acumulação remunerada de cargos públicos aplicam-se somente às autarquias e às fundações.
D os cargos, empregos e funções públicas são inaces- síveis aos estrangeiros em qualquer hipótese.
E os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional inte- resse público independem de lei.