A Determina que a lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.
B Deverá alcançar também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.
C Não incide em casos envolvendo crimes hediondos em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.
D Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.
E Impõe o arquivamento do termo circunstanciado quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao autor do fato.