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FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Foram encontradas 78 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 8 Direito Constitucional 5 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 24
Anulada / Desatualizada
#1804721
Direito Processual Civil - CPC 1973: Juizado Especial no CPC 1973
2011 FAURGS TJ-RS
Oficial de Justiça

Conforme o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas abaixo, EXCETO de uma delas. Assinale-a.

  • ações de despejo para uso próprio
  • ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo
  • causas relativas a acidentes de trabalho
  • causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo
  • causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, qualquer que seja o valor
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