A São considerados apenas os seguintes tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária e internação compulsória.
B É considerado direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, somente, em serviços comunitários de saúde mental.
C O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência parcial à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo somente serviços médicos, psicológicos e ocupacionais.
D O término da internação voluntária se dará por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.