A No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
B No âmbito da União, pelo Governo Federal; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governo Estadual; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
C No âmbito da União, pela Fundação Nacional de Saúde; e nos âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
D No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; e nos âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.