Disciplinas:
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Matemática 3
Matemática Financeira 2
Noções de Informática 5
Pedagogia 1
Português 5
Psicologia 1
Serviço Social 29
A Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
Sinase), institui que o cumprimento de medidas socioeducativas dependerá do Plano Individual de Atendimento
(PIA), que deve ser elaborado no prazo máximo de até _________________ dias da data do ingresso do
adolescente no programa de atendimento e de até _________________ dias para as medidas de prestação de
serviços à comunidade e de liberdade assistida.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima, conforme a referida lei.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima, conforme a referida lei.
