Conforme o Art. 52, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:
I – de proposta para mudança de nome do Município;
II – da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
III – do Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV – da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, na forma prevista nesta Lei;
V – da rejeição do veto do Prefeito.
