Com base no Art. 12, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a ______________ anos,
de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública
municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação.
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