A os idosos têm direito à prestação de alimentos, na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar subsidiária, não podendo o idoso optar entre os prestadores.
B o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
C é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde, exceto pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.