Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 11
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Matemática 10
Mecânica de Autos 1
Noções de Primeiros Socorros 1
Português 10
Segurança e Transporte 1
A Lei Federal n.º 10.826/2003 discorre em seu capítulo IV dos crimes e das penas e relata em seu Art. 12 sobre a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e estabelece a pena por possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Assinale a alternativa que representa a pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido de acordo com o Art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003.
