Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 11
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Matemática 10
Mecânica de Autos 1
Noções de Primeiros Socorros 1
Português 10
Segurança e Transporte 1
A Lei Federal n.º 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências e em seu Art. 3º descreve que
é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e relata em seu parágrafo único onde deverão ser
registradas as armas de fogo de uso restrito. Assinale a alternativa que representa o órgão no qual devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito de acordo com o Art. 3º da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.
