A A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteira ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
B A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
C Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
E Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.