A ocupação dos terrenos situados na área de preservação permanente com preservação das áreas verdes será estimulada com o estabelecimento de condições de aproveitamento especiais, regulamentadas pelo
Prefeito Municipal, além dos dispositivos previstos como tolerados na lei de zoneamento, uso e ocupação do
solo, os quais dependem de autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Dessa maneira,
assinale a alternativa INCORRETA.
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