A A obrigação acessória decorre da legislação tributária e, portanto, pode ser criada por decreto, não estando sujeita ao princípio da legalidade estrita.
B Os gerentes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poder não são pessoalmente responsáveis em relação aos tributos não recolhidos em razão de suas atuações.
C A competência tributária é indelegável, mas as atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos e de executar leis, serviços ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas para pessoas jurídicas de direito público e privadas de interesse público.
D A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, ainda que a aquisição tenha se dado em alienação judicial em procedimento falimentar.
E A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de forma que civilmente incapaz, não representado ou assistido, não pode ser considerado contribuinte.