A A concessão ou permissão descrita no caso é nula de pleno direito, uma vez que contraria os procedimentos legais.
B A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação. Por esse motivo, os procedimentos adotados no caso hipotético não são adequados.
C No caso apresentado, o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, uma vez que executados e autorizados em desconformidade com a lei.
D O caso hipotético apresentado não seguiu aos rigores legais no que diz respeito a concessão de serviço público.
E Em que pese o procedimento ter sido equivocado, no caso apresentado deverá prevalecer o princípio da tutela dos interesses da sociedade em detrimento da legalidade.