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FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 7 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Econômico 1 Direito Tributário 6 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 9 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 15
#3349817
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2023 FAUEL Prefeitura de Cambé - PR
Agente Fazendário

Em relação ao sistema tributário nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - Impostos. II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV - Tarifas sobre serviços de infração e multas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

  • Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • Todas as afirmativas estão corretas.
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