A As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
B As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
C As informações classificadas como ultrassecretas terão restrição de acesso pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.
D Considera-se primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
E O acesso à informação é baseado no princípio da máxima divulgação, sendo a publicidade a exceção e o sigilo a regra.