A Não se configura violência doméstica apta a invocar a proteção da Lei Maria da Penha aquela sofrida no âmbito da unidade doméstica e praticada por pessoa sem nenhum tipo de vínculo familiar com a agredida.
B A ridicularização e a violação à intimidade da mulher constituem forma de violência moral contra a mulher.
C Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais.
D O juiz trabalhista assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
E Somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão criar casas abrigo.