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FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Geografia 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4 Matemática 5 Português 14 Redação Oficial 6 Regimento Interno 1
#1873560
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Utilização dos bens públicos
2021 FAUEL Câmara de Mandirituba - PR
Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

  • Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião.
  • Os bens públicos de uso comum, como os edifícios destinados à sede de prefeituras, são inalienáveis.
  • Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  • O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.
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