A É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
B O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
C O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
D A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.