Os princípios orçamentários são premissas
a serem observadas na concepção da proposta
orçamentária. Coube à doutrina tratar de reconceituar
o princípio da unidade de forma que abrangesse as
novas situações. Surgiu, então, um princípio que
possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos
que, entretanto, devem sofrer consolidação, de
forma a permitir uma visão geral do conjunto das
finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe
melhor entendimento para a questão ao precisar a
composição do orçamento anual que passará a ser
integrado pelas seguintes partes:
I) orçamento fiscal; II) orçamento da seguridade social; e III) orçamento de investimentos das estatais.
Em relação a esse contexto e o respaldo na constituição, refere-se a qual Princípio Orçamentário?
I) orçamento fiscal; II) orçamento da seguridade social; e III) orçamento de investimentos das estatais.
Em relação a esse contexto e o respaldo na constituição, refere-se a qual Princípio Orçamentário?
