A A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
B As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
D No Brasil, como regra, a responsabilidade do Estado é objetiva.
E Cabe ação de regresso proposta pelo Estado contra o agente que, nessa qualidade, cause danos a terceiros, ainda que não tenha agido com culpa ou dolo.