A Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998,
tem vertentes para facilitar formas de julgamento
e as consequências destinadas para aqueles que
cometem crimes ambientais contra a fauna, flora,
poluição entre outros. A mesma dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Segundo Art. 6º dessa Lei, para a imposição e
gradação da penalidade, a autoridade competente
deverá observar:
I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Estão CORRETAS:
I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Estão CORRETAS:
