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#2567924

A criança e o adolescente têm direito à educação, segundo o E.C.A (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069/90, art. 53, visando seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes direitos, tais como:

  • Direito de não contestar seus educadores, permitindo que somente o mesmo exerça sua autoridade, sem respeito quando necessário.
  • Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  • Direito de organização e participação em entidades religiosas.
  • Direito ao acesso na escola segundo os critérios exigidos da mesma.
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