A Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B A obrigação acessória não se converte em obrigação principal pelo simples fato da sua inobservância.
C A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
D A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.