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FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2
#1820922
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade
2018 FAUEL Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Advogado

Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprove lei reduzindo o prazo para pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço). Agora, ao invés de ser pago trimestralmente, o tributo deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a prestação do serviço. Considerando este fato, é correto afirmar que a lei que reduziu o prazo para pagamento do tributo:

  • Não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas se submete avacatio legisobrigatória de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • Não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  • Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
  • Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual, mas não ao da anterioridade nonagesimal.
  • Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual.
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