A A contagem dos prazos processuais dar-se-á em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
B Desde que haja autorização expressa do juiz ou presidente, a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado.
C No processo trabalhista, inexiste a possibilidade de o juízo dilatar os prazos processuais ou alterar a ordem de produção dos meios de prova.
D Entendendo o juízo ser necessário, poderá haver a prorrogação de prazo, pelo tempo estritamente necessário.
E Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.