A As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.
B A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.
C Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.
D Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes, estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.
E As emendas legislativas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.