A Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
B Legislar sobre assuntos de interesse local.
C Legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.