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FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Literatura 1 Matemática 1 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2633992
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2018 FAUEL AGEPAR
Especialista em Regulação Advogado

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia:

  • É de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
  • É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
  • É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
  • É de direito público, mas se admite a aplicação subsidiária da legislação consumerista, aplicandose o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
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