A Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
C Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
D Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
E Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.