A É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário.
B Não se exige demonstração de efetiva dilapidação do patrimônio pelo réu, a fim de que seja concedida medida de indisponibilidade de bens.
C É possível que a indisponibilidade alcance bens adquiridos antes da prática do ato tido por ímprobo.
D É desnecessária a individualização dos bens do réu no pedido de indisponibilidade de bens.
E Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, constitucionalmente assegurados, não se admite que a indisponibilidade recaia sobre bem de família.