A como a medida de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, se trata de uma tutela de evidência, torna-se despicienda a comprovação do perigo da demora (periculum in mora), o qual é presumido em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público.
B como a medida de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, se trata de uma tutela de urgência, é absolutamente necessária a comprovação da verossimilhança das alegações e do perigo da demora para seu deferimento.
C a LIA não autoriza a indisponibilidade de bens como tutela preventiva, mas tão somente o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
D como a medida de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, é, em verdade, uma hipótese de sequestro de bens, torna-se absolutamente necessária a comprovação da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora) para seu deferimento.
E como a medida de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, se trata de uma tutela de evidência, torna-se despicienda a comprovação do perigo da demora, o qual é presumido em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público.