Em direito, _____________________________ é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988, destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Esses dispositivos têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. A lacuna acima é preenchida corretamente pelo termo:
