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#2551320

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
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