A Aquele que nega publicidade aos atos oficiais incorre em ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, em conformidade com o disposto na Lei 8.429/1992.
B De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os atos de improbidade administrativa não possuem natureza penal.
C Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
D Existem atos de improbidade administrativa na modalidade culposa.