A Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
B Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
C Os prazos para interposição de recursos não são preclusivos, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.
D O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.