A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
B Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo devacatio legiscomeçará a correr da nova publicação apenas para o texto corrigido.
C A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
D Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.