A A remuneração dos vereadores dos 399 municípios paranaenses não pode ser fixada em percentual sobre o que recebem os deputados estaduais.
B A vinculação é ilegal, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
C Atualmente, muitas Câmaras usam essa norma como base para fixação dos salários dos vereadores.
D Por conta disso, eles estipulam como limite de remuneração dos parlamentares municipais o percentual de até 70% do que recebem os deputados estaduais, o que representa hoje R$ 20 mil mensais.