Os valores devidos pelos Contribuintes, a título de impostos, que não forem pagos nas
datas previstas na legislação serão inscritos como Dívida Ativa Tributária, assegurando
direitos de cobrança para o Ente público. Considere as seguintes informações acerca da
cobrança da Dívida Ativa Tributária:
- Imposto referente novembro de 2024 (vencimento 15/12/2024) não recolhido no prazo legal
e inscrito em Dívida Ativa: R$ 12.000,00.
- Encargos de mora (juros) referente mês de dezembro de 2024: R$ 1.000,00.
- Encargos de mora (juros) referente meses de janeiro a maio de 2025: R$ 5.000,00.
- Recebimento, pelo Ente público, o valor integral, no dia 31/05/2025: R$ 18.000,00.
Com base nas informações acima e nas normas brasileiras de Contabilidade Pública, a
Receita Orçamentária registrada no dia 31/05/2025 foi de:
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