Aprovada a proposta orçamentária, ela deverá ser executada estritamente nos termos
aprovados e com base na legislação brasileira. Analise as afirmativas abaixo que tratam da
Lei do Orçamento Anual:
I - As transferências recebidas de outros entes públicos serão classificadas como receita
corrente ou de capital.
II - A lei do orçamento poderá autorizar determinado montante para abertura de crédito
adicional suplementar e autorizar a realização de operações de crédito, inclusive por
antecipação da receita orçamentária.
III - É vedada a vinculação da receita com impostos municipais para pagamento de débitos
com a União e para prestar-lhe garantia.
IV - A transposição de dotação orçamentária de uma categoria (corrente e de capital) de
receita ou despesa para outra exige autorização legislativa.
Estão CORRETAS:
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