Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Matemática 6
Português 7
Raciocínio Lógico 1
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos,
inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos
administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público
expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido,
são atributos dos atos administrativos:
